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Lei nº 4.929, de 29 de agosto de 2012 - Obriga os veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Distrito Federal a transportarem em seu interior sacola ou recipiente afim apto ao acondicionamento de latas, sacos, resíduos alimentares e encartes

Legislação do Distrito Federal

por: Câmara Legislativa do Distrito Federal

LEI Nº 4.929, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)

Obriga os veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Distrito Federal a transportarem em seu interior sacola ou recipiente afim apto ao acondicionamento de latas, sacos, resíduos alimentares e encartes publicitários, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Distrito Federal ficam obrigados a transportar em seu interior sacola ou recipiente afim apto ao acondicionamento de latas, sacos, resíduos alimentares e encartes publicitários.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Câmara Legislativa do Distrito Federal, o autor

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de representação do Poder Legislativo do Distrito Federal, sede da capital do Brasil, através dos deputados distritais. Fica localizada ao Setor de Indústrias Gráficas no Eixo Monumental em Brasília, DF. Conta com 24 deputados distritais eleitos pelo voto direto.<br><br>

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FEDERAL, Câmara Legislativa do Distrito. Lei nº 4.929, de 29 de agosto de 2012 - Obriga os veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Distrito Federal a transportarem em seu interior sacola ou recipiente afim apto ao acondicionamento de latas, sacos, resíduos alimentares e encartes Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 29 ago 2012, 15:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Vade Mecum Brasileiro/33239/lei-no-4-929-de-29-de-agosto-de-2012-obriga-os-veiculos-cadastrados-no-departamento-de-transito-do-distrito-federal-a-transportarem-em-seu-interior-sacola-ou-recipiente-afim-apto-ao-acondicionamento-de-latas-sacos-residuos-alimentares-e-encartes. Acesso em: 28 abr 2024.

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Lei nº 4.929, de 29 de agosto de 2012 - Obriga os veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Distrito Federal a transportarem em seu interior sacola ou recipiente afim apto ao acondicionamento de latas, sacos, resíduos alimentares e encartes

Lei nº 4.929, de 29 de agosto de 2012 - Obriga os veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Distrito Federal a transportarem em seu interior sacola ou recipiente afim apto ao acondicionamento de latas, sacos, resíduos alimentares e encartes

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